ACORDO ORTOGRÁFICO BOM PORTUGUÊS

SINOPSE

3. edição

Lei n. 10/2017, de 1 de Agosto

(Aprova o Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado)

Decreto n. 5/2018, de 26 de Fevereiro 

(Regulamento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado)

SINOPSE

Nova edição 2022

Lei n. 10/2005, de 23 de Dezembro (Autoriza o Governo a introduzir alterações ao código comercial)

Decreto-Lei n. 2/2005, de Dezembro (Código comercial com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n. 2/2009, de 24 de Abril, e n. 1/2018, de 4 de Maio)

SINOPSE

Primeiros passos nas Línguas estrangeiras