CÓDIGOS PENAL E PROCESSO PENAL Nova edição (Cópia)

800,00 MT

SINOPSE

A Colecção Legislação tem um novo formato para ser mais fácil de manusear e transportar. Todas as edições contam com o apoio de uma experiente equipa de especialistas para ir ao encontro das expectativas e necessidades de todos os que, na sua vida profissional e pessoal, lidam com questões legais. Sempre actualizada e de fácil consulta, esta colecção é uma ferramenta de trabalho de referência, que permite a exploração rápida e segura da legislação.

1 em stock

Código penal ( Lei n. 24/2019, de 24 de Dezembro)

Código de Processo penal ( Lei n 25/2019, de 26 de Dezembro)

Código de Execução das penas(Lei n 26/2019, de 27 de Dezembro)

Lei de Prevenção e Combate ao branqueamento de Capitais e financiamento ao Terrorismo (Lei n 14/2013, de 12 de Agosto)

Regulamento da Lei de prevenção   e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento ao Terrorismo (Decreto n 66/2014, de 29 de Outubro)

Regime jurídico de prevenção, repressão e Combate ao trafico de pessoas, em particular Mulheres e crianças, nomeadamente a criminalização do trafico de pessoas e Actividades Conexas ( Lei n 6/2008 de Julho)

ISBN 9789896115869
Categoria: