CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Nova edição

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SINOPSE

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Código de processo Civil (Decreto-lei n.44129, de 28 de Dezembro de 1961)

Lei da Organização Judiciária (Lei n. 24/2007, de 20 de Agosto)

Estatuto dos Magistrados Judiciais (Lei n 7/2009, de 11 de Março)

Lei Orgânica do Ministério Publico (Lei n 4/2017, de 18 de Janeiro)

Lei da Arbitragem,Conciliação e Mediação ( Lei n. 11/99, de 8 de Julho)

ISBN 9789896118075
Categoria:
Peso 488 g
Editora

Plural Editores