Principios Fundamentais Do Direito Administrativo



Autor: Marcello Caetano

 

Editora: Almedina

 

ISBN: 9789724009087

Sinopse: Reimpressão da edição Brasileira de 1977
3.ª Reimpressão Portuguesa

Introdução - Conceito do Direito Administrativo
PARTE I - TEORIA DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Capítulo I - As Pessoas Jurídicas
Capítulo II - Os Serviços

PARTE II - TEORIA DA ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA
TÍTULO I - AS FORMAS
Capítulo III - Regulamento
Capítulo IV - Acto Administrativo
Capítulo V - Contrato Administrativo

TÍTULO II - OS MODOS
Capítulo VI - Serviços Públicos
Capítulo VII - Polícia administrativa

TÍTULO III - OS MEIOS
Capítulo VIII - Agentes
Capítulo IX - Bens

PARTE III - TEORIA DAS GARANTIAS DA LEGALIDADE E DOS ADMINISTRADOS
Capítulo X - Garantias Políticas e Administrativas
Capítulo XI - Garantias Judiciais